"O Globo" já havia notíciado!

Recentemente concedi uma entrevista ao jornal O Globo (que exponho colada nesta postagem), na qual confirmei que no ano de 2010 o serviço de inteligência do Estado, onde se inclui a PM, havia detectado uma tentativa de união da facções criminosas para auto-proteção contra o avanço do processo de pacificação promovido pelas UPPs, que lhes vinha minando as forças.

 

Deixei claro na entrevista que a tentativa não logrou êxito, e aqui explico minha tese desse fracasso:


  Essas coletividades criminosas nutrem ódios irrreconciliáveis. Já se mataram e praticaram toda sorte de violência umas contra as outras: mutilações, tortura, todo tipo de  horror que julgamos inconcebíveis no nosso tempo. As facções se utilizam da violência para fins diversos, desde a mera satisfação de pulsões de morte, não refreadas pela ausência da intuição punitiva (individualmente até intuída, mas coletivamente crida improvável), às celebrações para mudança de status de seus iniciados, como os batismos-testes de "coragem" imolando inimigos e outros alvos indicados pelas lideranças.  
    O mal que reciprocamente produziram, impediu a união e, também, o receio de um "Golpe de Estado", consciente ou inconscientemente, pela facção mais fraca. Abrigar seu inimigo do Poder Ilegal para protegê-lo contra o Poder Legal  seria o mesmo que receber, conscientemente, um cavalo de tróia, e o ADA não iria abrir os portões de sua fortaleza tão ingenuamente para o CV. 

Todavia, alguns leitores do meu último livro, Liberdade para o Alemão - O Resgate de Canudos, disseram-me que na obra eu digo o contrário, ou seja, que a inteligência da PM não havia detectado tal tentiva.

Esclareço, então, que na narrativa da página 13 (treze) onde falo da confirmação de que o CV é que estava por trás de todos os ataques, não afasto a hipótese de uma tentativa de união. Na verdade não abordo tal tentativa de aproximação das facções, como ficáramos sabendo, mas afasto a confirmação de que haviam se unido, como O GLOBO anunciava na edição de 24 de Novembro de 2010, e imputava a informação à Secretaria de Segurança. Vide abaixo:

Paradoxalmente, a matéria de O GLOBO de 21 de julho de 2012, declara que a Secretaria de Segurança sempre havia negado a aproximação das facções, o que coloca as publicações em oposição. Vide abaixo:

Ex-comandante da PM confirma que facções do Complexo do Alemão tentaram se unir

Coronel Mário Sérgio Duarte lançará livro no qual relata detalhes da chegada da pacificação à região

 

As marcas de tiros no veículo da FAB, atacado em 2010 na Linha Vermelha: incidente teria sido a gota d’água para as Forças Armadas entrarem na guerra contra o tráficoFernando Frazão/21-11-2010 / O Globo
 

RIO - O serviço de inteligência das polícias tinha a informação de que, às vésperas da ocupação dos complexos da Penha e do Alemão, em 2010, as facções do crime organizado pretendiam se unir, formando apenas uma força do poder paralelo para enfrentar a expansão das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). A informação, sempre negada oficialmente pela Secretaria de Segurança (grifo meu), foi revelada agora pelo coronel Mário Sérgio Duarte, que comandava a Polícia Militar quando os complexos foram retomados pelo estado e está lançando, na próxima segunda-feira, o livro “Liberdade para o Alemão — O resgate de Canudos”, no qual relata detalhes da chegada da pacificação à região.
Segundo Mário Sérgio, a união das facções do Rio foi identificada pela polícia, mas não deu certo. Traficantes que dominavam, naquela época, as favelas da Rocinha e do Vidigal chegaram a se reunir com os bandidos do Alemão:
— Nossa inteligência realmente identificou o movimento dos bandidos, mas o ensaio não foi à frente. E acredito que eles não conseguiriam. Mas estávamos prontos para enfrentá-los. Um dos motivos foi que uma das facções reconheceu que se unir ao pessoal do Alemão seria um erro — conta o ex-comandante.
Reuniões e cartas entre bandidos rivais
O ex-traficante Jucelino Vitorino da Silva, agora assistente de direção de programas de televisão produzidos pela ONG AfroReggae, confirmou que pelo menos quatro reuniões entre integrantes de facções rivais aconteceram, além da troca de correspondência entre os chefes das quadrilhas:
— Eu mesmo defendi essa ideia em reuniões no Alemão. Queria uma organização única, nos moldes da facção de São Paulo. Graças a Deus isso não foi à frente devido, em parte, à tomada dos complexos pelas forças de segurança. Você já imaginou todo o crime atuando junto? Felizmente para a sociedade carioca, a união não aconteceu — disse Jucelino Vitorino.
Como O GLOBO noticiou na sexta-feira, Jucelino e seus amigos — Diego Raimundo, o Mister M., Carlos Alberto Gomes de Oliveira Filho, o Perninha, Marcos Coutinho dos Santos, o Marcos Sabão, e Márcio Nascimento Clapp, o Marcinho Clapp, — atuavam como traficantes até a ocupação dos complexos. Eles contam que, apesar de fortemente armados, não partiram para o enfrentamento atendendo aos apelos de parentes. Mister M., por exemplo, se apresentou à polícia um dia antes da tomada do Alemão, levado pela mãe. Atualmente, trabalha com os outros quatro no AfroReggae.
Mário Sérgio confirmou que os ataques dos criminosos em toda cidade, em novembro de 2010, anteciparam a decisão de ocupar definitivamente os complexos, mas ele ressaltou um detalhe pouco conhecido, um fato considerado determinante naquela época pela cúpula da Segurança Pública do Rio: o ataque dos bandidos a um veículo da FAB, na Linha Vermelha. Nenhum militar ficou ferido, mas os estragos na lataria ajudaram a empurrar as Forças Armadas para a guerra contra o crime no Rio.
— Pelo nosso planejamento, a tomada dos complexos da Penha e do Alemão não iria acontecer em 2010, mas dois anos depois. Ou seja, agora em 2012. Com os ataques dos bandidos, mudamos tudo. O tráfico atirou no pé ao promover os ataques. A decisão dos bandidos serviu para unir as forças policiais, e o ataque ao carro da FAB trouxe as Forças Armadas para o problema — afirmou o coronel.
O lançamento do livro de Mário Sérgio será às 20h, na Academia Brasileira de Filosofia, no Centro. O oficial deixou o comando da PM em setembro de 2011, depois do brutal assassinato da juíza Patrícia Acioli na Região Oceânica de Niterói. Ele havia indicado o coronel para comandar o 7 BPM (São Gonçalo), onde eram lotados os assassinos da magistrada. Mário Sérgio atualmente é secretário municipal de Políticas Públicas de Segurança de Três Rios e há mês pediu para passar para a reserva remunerada da PM.


Conclusão:

Comparando, então, as duas matérias, o que podemos concluir é que a dissonância não está no que publiquei, pois é o jornal que dá duas informações conflitantes: a primeira em que diz que é a própria Secretaria de Segurança que declara a união das facções e a segunda quando declara que a Secretaria de Segurança sempre negou a união das facções.

De nossa parte, na PM,  nunca falamos que elas se uniram, até porque não se uniram, ou seja: a informação que narro no livro está correta; não estavam unidas quando houve os ataques em novembro de 2010. 

As Cores de Acari - Uma leitura indispensável

Quando li pela primeira vez As Cores de Acari, do professor Marcos Alvito, em 2003, me dei conta de que estava diante de uma antropologia das coletividades criminosas em ação no Rio de Janeiro que ultrapassava as narrativas de conteúdo ideológico anti-estado com as quais me deparara até então.

 

Oficial da PM que nutria muito pouca simpatia pelos pensadores-pesquisadores de humanidades com “atuação” no Rio de Janeiro, nos quais “reconhecia” adversários das instituições policiais com claros propósitos de desqualificá-las, desmerecê-las e mesmo ridicularizá-las, o contato com o livro de Marcos Alvito me causou um incômodo perturbador, pois, finalmente, eu encontrava entre os “delirantes”, como os julgava, um narrador vigoroso de muitas coisas como realmente se passavam diante dos meus olhos “profissionais de polícia”, na perscrutação das simbologias e outras particularidades comuns às coletividades dedicadas ao crime entranhado nos grandes conglomerados pobres do nosso estado.

 

É certo que minhas observações serviam-me individualmente, e nunca pretendi dar-lhes caráter epistêmico, materializá-las em obra ancorada em dados criteriosos, em metodologia científica que exigem quanti e quali em volume convencedor, além da prévia validação da corrente lógica das verdades propostas pela citação de um sem número de nomes fortes da intelligentsia, além outras tantas exigências. Meu trânsito no mundo sensível não era cego, estava convencido, e não estava nada disposto a abdicar do meu juízo. Não me interessava a ninguém convencer, mas não estava a fim de ser persuadido.

 

Em 2003, quando fui à Universidade Federal Fluminense frequentar o módulo universitário de pós-graduação do Curso Superior de Polícia da PMERJ e da PCERJ, tive contato com o professor Marcos Alvito numa disciplina que já não me lembro como se chamava, mas que jamais esquecerei sua importância no rompimento do círculo de ideias que percorri, intencionalmente, por muito tempo, por má-vontade contra o pensamento em oposição, ou, sejamos francos, ideologicamente em oposição.

Marcos Alvito não empunhara fuzis, não vivera a refrega nos becos, nos labirintos de Acari, não participara da guerra como soldado verde, vermelho ou azul, como ele nomeia os contendores das facções e forças policiais, mas conhecia verdadeiramente da “guerra”. Ele desnudara tudo! As simbologias, as representações coletivas, as éticas vigentes, os mitos e o misticismo, tudo que conhecíamos sem saber nomear, tudo que manuseávamos, digamos, em segredo, como espécie de tesouros de apreensão do conhecimento não catalogado e que escondíamos sob a roupagem da nossa “dominação”, Alvito expunha agora para a nossa perplexidade, criando, paradoxalmente, não uma barreira entre “ele” e “nós”, mas uma ponte, porque, queiramos ou não, gostemos ou não o contato com a realidade é o princípio da concordância. Quem concorda no real, na leitura do que vê, dá o primeiro passo para aquiescer sobre outras concordâncias.

 

O vigoroso pensamento do professor Marcos Alvito não tem para mim o sentido de despertamento de um sono dogmático, como ocorreu a Immanuel Kant estupefato diante das ideias de Hume: afinal, ideologicamente sigo noutra direção, e interpreto de forma muito diferente avaliações de fatos e acontecimentos que narra, principalmente, na “Apresentação” do livro, mas foi seguramente a lima que serrou o até então intransponível arco limitador do conhecimento em que eu havia voluntariamente me encerrado.

 

O livro As Cores de Acari, escrito a partir da tese de doutorado do autor Marcos Alvito, será para sempre um marco sinalizador de lucidez e habilidade no depósito da “verdade” em colos diferentes, mediando minha relação com o pensamento de humanidades em suas investigações sobre o mundo onde transito. É com este entendimento que aproveito a oportunidade de sugerir sua leitura para todos que se interessam por Segurança Pública nos seus aspectos antropológicos onde se evidencia o conflito, as forças conflitantes e toda fenomenologia decorrente. Uma leitura imperdível como atualidade onze anos após sua publicação, e repositório de revelações de um drama social urbano que um dia será só história.

Canudos, Cidade-Estado, Complexo do Alemão: território, domínio e libertação

Publico na íntegra a entrevista concedida ao excelente Blog Abordagem Policial

 

Ex-Comandante da PMERJ lança livro: “Liberdade para o Alemão – O Resgate de Canudos”

qua, 18 jul 2012|Categoria: Entrevistas, Livros Policiais | Autor: Danillo Ferreira

O ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), Coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte, lançará no próximo dia 23 de julho o livro “Liberdade para o Alemão – O Resgate de Canudos”. Autor de “Incursionando no Inferno – A Verdade da Tropa“, o Coronel Mário Sérgio trata na obra de um dos momentos mais tensos do seu Comando, na ocasião da ocupação do Complexo do Alemão, um conjunto de treze favelas cariocas.

O Abordagem Policial fez uma breve entrevista com o ex-Comandante da PMERJ, que explicou algumas peculiaridades da obra:
Abordagem Policial - De que trata a obra “Liberdade para o Alemão”?
Coronel Mário Sérgio - O livro conta as ações da PM carioca, com apoio das forças armadas e articulação com as polícias civil e federal, durante a semana de 22 a 28 de novembro de 2010, quando traficantes do comando vermelho investiram contra a população, queimando quase uma centena de veículos com objetivo de forçar o Estado a frear a recuperação dos territórios há anos sob império de suas armas de guerra. A obra narra os bastidores da luta, os diálogos entre os soldados, desentendimentos entre oficiais da mesma Unidade em pleno confronto, o clima de apreensão do Comando e a euforia da população e da mídia.
Abordagem Policial - O livro estabelece alguma relação com a Guerra de Canudos?
Coronel Mário Sérgio - O livro estabelece alguns pontos identitários entre a história de Canudos e do Complexo do Alemão. Uma frase resume, na obra, essa ideia: “Caíra a cidade-estado da ideologia de facção. Só que ao invés de destruí-la, como fizeram a Canudos, fizemo-la livre”.
Abordagem Policial - Desde quando a obra vem sendo escrita? Podemos esperar outras publicações?
Coronel Mário Sérgio - Começou a ser escrita na semana seguinte aos fatos. Creio que ela não encerra a questão e a população ainda pode esperar outras obras com o mesmo tema, talvez sob o prisma de quem assistiu, mas não experimentou a guerra.
Abordagem Policial - Durante o período em que o senhor esteve comandando a PMERJ, quais os principais avanços institucionais?
Coronel Mário Sérgio - Não gosto de falar do meu Comando. Prefiro que outros falem sobre ele.
Abordagem Policial - E os desafios para as próximas gerações?
Coronel Mário Sérgio - O desafio é sobreviver ao preconceito social contra nossa profissão, que cresceu nos últimos anos, a partir do interesse de acadêmicos de humanidades excessivamente contagiados com a ideia de que somos militaristas e não militares. Eles espargiram na população, e na mídia, uma espécie de vírus que contaminou-lhes o olhar sobre nosso “ser”, nosso ethos, de maneira a nos enxergar como superestrutura violadora e opressiva. Este é para mim o grande desafio, desconstruir isto.


Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

"Dos Delitos e das Penas" - Alguém se lembra de Beccaria?

Recente pronunciamento dos Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira na ALERJ

O SR. PAULO RAMOS

 – Com a maior alegria. Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, movido de grande preocupação, tendo em vista a delicadeza do tema que vou abordar.

Delicadeza porque há uma manifestação quase unânime em defesa da punição de todos os autores de qualquer crime.

A população está agoniada com a impunidade. E sempre que acontece um crime que pode ser visto como o mais hediondo, a revolta passa a ser muito maior.

Exigir a punição dos autores de um determinado crime não significa aceitar que a punição também alcance inocentes.

A responsabilidade por determinado ato criminoso deve ser assumida única e exclusivamente pelos autores. É claro que a revolta da população - e nossa - passa a ser muito maior quando o autor de um ou outro crime é exatamente servidor que tem o dever de promover a segurança da população.

E aí, Sr. Presidente, na semana passada, completamos um ano do assassinato da Juíza Patrícia Acioli. E muitas manifestações foram feitas, de repulsa, exigindo a punição dos culpados.

É claro que me solidarizo às manifestações que buscam a punição dos culpados, mas, obviamente não é possível aceitar que estejam já sendo punidos aquelesque, numa avaliação criteriosa com as provas colhidas, não são culpados. O estado democrático de direito impõe a observância da ordem jurídica vigente.

Imaginar que por decisões arbitrárias e ilegais, decisõesjudiciais - aqui está o Deputado Zaqueu Teixeira que foi o responsável por um encontro nosso com o Presidente do Tribunal de Justiça imaginar que estão colocando nas prisões, em Bangu I, seja lá o que for, dentro do sistema penitenciário, policiais militares, civis e bombeiros, que continuam policiais e bombeiros, não foram excluídos, e que sequer foram condenados em primeira instância.

Afinal de contas s normas em vigor não permitem esse tipo de decisão, é uma rbitrariedade o nosso encontro ouvimos: “Não, mas tem decisão judicial.” Assim como um juiz pode usar a toga para praticar arbitrariedades, qual instrumento de trabalho de um policial? Se o juiz usa a toga e descumpre a Lei, o policial, então, usa a arma de fogo para descumprir a lei. Nenhuma das duas ações é razoável, porque todos devem cumprir a Lei, inclusive os magistrados.

Aliás, os magistrados devem dar exemplo de exigência do cumprimento da Lei. Quando um magistrado encarcera em local indevido quem não foi sequer condenado em primeira instância...

Aliás, a Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 Aliás, o Supremo Tribunal Federal, para alguns poderosos, ou alguns influentes, tem concedido habeas corpus. Pois não, Deputado Zaqueu Teixeira.

O SR. ZAQUEU TEIXEIRA

- Quero trazer um depoimento sobre a importância do pronunciamento de V.Exa. E ouvir do Poder Judiciário que há uma decisão, e sabendo todos nós que essa é uma decisão ilegal, nos deixa a dúvida de como nós queremos o nosso estado democrático de direito porque o Poder Judiciário é o garantidor. Ele tem que atuar enquanto garantidor para o cumprimento das leis.

O estado democrático de direito não comporta um Judiciário que infringe as leis, não comporta um Ministério Público que infringe as leis. Fui um dos poucos aqui que votaram contra a criação de cargos comissionados no Ministério Público.

Hoje, no jornal O Dia, é noticiado que o Ministério Público está descumprindo, ou seja, criou cargo comissionado para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, o fiscal da lei tem que cumprir a lei e não criar mecanismo para burlar a lei.

É muito desagradável o que está acontecendo: estamos vendo o órgão que tem que ser o fiscal da lei buscar mecanismo para burlar a lei. Isso aconteceu com o Ministério Público quando criou os cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos, deixando de efetivar as pessoas no cargo. Temos visto isso acontecer com o Poder Judiciário, infelizmente, no que diz respeito aos policiais que estão dentro do sistema penitenciário cumprindo medidas cautelares em regime fechado, como se estivessem condenados. Isso é inadmissível no estado democrático de direito.

Para V.Exa., que lutou tanto pela democracia, e para mim – eu, que também luto no Parlamento para que a democracia seja preservada -, é muito triste ver esse estado de coisa acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Então, quero parabenir V.Exa. pelo seu pronunciamento e pela sua coragem.

O SR. PAULO RAMOS

– Agradeço a V.Exa., solidário nessa luta. Sei da delicadeza do tema. É muito delicado abordar esse tema. Mas não diretamente nessa luta pela " preservação de direito. Qualquer dia, também vão encarcerar juízes e promotores em função de decisão judicial, mesmo que não tenham sido condenados em 1ª instância. Nem condenados foram. Sr. Presidente, aproveitam o clamor público para ferir direitos. O culpado, mesmo sendo violentado, mas se é culpado, ainda ele próprio pode encontrar um certo equilíbrio psicológico.

Mas vamos imaginar inocente, quem está preso em Bangu 1, em cela individual, sem direito a banho de sol, sem direito a nada, e é inocente. Como um inocente, submetido a esse rigor, baseado em arbitrariedades, sobreviverá depois que for colocado em liberdade? Em que ele vai se agarrar para entender.

Aliás, colocaram em Bangu 1 até bombeiros militares e policiais militares - que reivindicaram salários - para demonstrar a situação ditatorial a que estamos submetidos. Porque isso é a própria ditadura. Já houve quem dissesse: a pior ditadura é a do Judiciário. Nós queremos, sim, uma investigação criteriosa, que os culpados sejam punidos – de acordo com a lei; e que os direitos sejam garantidos.

Se os profissionais da Segurança Pública, da Defesa Civil têm direitos assegurados, eles não podem ser colocados dentro do sistema penitenciário antes da condenação definitiva, ou ainda pertencendo mesmo que condenados – aos quadros das instituições. Eu digo, e é preciso dizer, que não é só o caso da Juíza Patrícia Acioli. Nós temos outros casos.

O caso da Juíza Patrícia Acioli é extremamente grave, mas não autoriza o cerceamento de direitos,prática de arbitrariedades, a violentação de direitos, mesmo através de decisão judicial Imaginar que o ex-comandante do batalhão, sem condenação ainda em primeira instância, sem estar comprovado o seu envolvimento – estou falando do Coronel Cláudio, está em Catanduvas. Sr. Presidente, tenho aqui envolvimento, ao longo da minha vida especialmente no exercício dos mandatos, na defesa dos direitos humanos.

Eu quero o fim da impunidade, mas eu não posso ver qualquer cidadão, seja ele civil ou militar, ser violentado em seus direitos ainda mais inocentes que são encarcerados antes da condenação. Se são inocentes, não serão condenados. E aí, os familiares dos policiais militares, na última sexta-feira fizeram aqui, em frente à Assembleia Legislativa, uma manifestação. Os familiares dos inocentes. Uma manifestação aqui.

É claro que a manifestação pedindo a punição dos culpados foi alvo de divulgação na mídia, mas a manifestação dos familiares dos policiais militares inocentes acusados da prática do crime não saiu em jornal nenhum.

Então, Sr. Presidente, reitero que o tema é delicado, mas o estado democrático de direito exige, impõe que a ordem jurídica seja respeitada. Não podemos aceitar. Eu defendo que os culpados sejam punidos. Defendo o fim da impunidade, mas não posso aceitar que inocentes sejam encarcerados de forma arbitrária – aliás, nem inocentes nem culpados – antes de qualquer condenação. Muito obrigado, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares)

– Obrigado, Deputado Paulo Ramos A Presidência se solidariza com a fala de V.Exa. e com esse absurdo que é encarcerar agentes da segurança pública sem que nenhuma culpa tenha sido comprovada.