segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Ainda sobre a legalização.

A presente postagem também foi escrita durante o tempo em que estive assessorando a SEPDQ, da prefeitura do Rio.

Foi um texto que elaborei e nomeei por: Refutações às teses apresentadas na Revista “Carta Capital” de 04 de Julho de 2001, sob o título NÃO ADIANTA PROIBIR.

Da mesma forma que na postagem anterior não publico aqui a matéria da Carta, mas apenas trechos.
Assim, avançamos um pouco mais na discussão sobre a legalização das drogas.

AFIRMAÇÃO 1: Tanto na terra do Tio Sam quanto no velho mundo, e no mundo todo, o comércio de drogas ilícitas garante empregos legais e ilegais para centenas de milhares de pessoas, incluindo advogados, policiais, traficantes, banqueiros, corretores de valores, fazendeiros.

REFUTAÇÃO: A idéia de ser o tráfico de drogas uma atividade socialmente útil, está implícita de forma sub-reptícia nesse trecho. A utilização do verbo “garantir”, para introduzir a palavra “emprego”, no sentido de ação "laborativa" e sinônimo de trabalho, demonstra a linha de raciocínio que marca a matéria. Não há dimensão ética a se considerar na análise da obtenção de lucros ou ganhos; com isso um policial e um traficante devem ser considerados iguais, pois apenas "vendem sua força de trabalho". Este raciocínio despreza a ruptura implícita da lei, não expondo por criminosos aqueles que não são outra coisa além disso. Garantir significa, assim, a segurança de permanência em atividade de estrutura lucrativa, rentável. É o trecho da matéria insustentável ao pretender defender a tese de que “vale tudo”, eximindo-se, todavia, de fazê-lo explicitamente, introduzindo a confusão por não diferenciar profissão laboriosa de elite criminosa.


AFIRMAÇÃO 2: O homem, vale lembrar, sempre se drogou e até pouco tempo não era punido por isso.

REFUTAÇÃO: Ao defender a tese de que o proibicionismo da atualidade está em desacordo com os princípios da liberdade individual e direitos humanos, reconhecidos na atualidade, Carta Capital busca no paradoxo aparente, justificar a filosofia da liberação e descriminação. Ocorre que a criminalização de certos fatos ao contrário de parecer reacionário é, na realidade, uma evolução, com fartos argumentos humanos e sociais. Basta ver que até pouquíssimo tempo assédio sexual e racismo não eram considerados crimes; mulheres se viam aviltadas, intimidadas e perseguidas no emprego e sofriam conseqüências danosas (como demissão) pela recusa em se curvar ao vexame, sem que lhes fossem oferecidas quaisquer medidas de proteção e segurança; minorias raciais sofriam perseguições covardes sem proteção do Estado.
A liberdade de expressar-se ou de agir conforme a própria vontade, sem os freios da lei, eram, assim, um contra-senso, pois resultava em nocivas conseqüências de ordem moral e material para as vítimas da liberdade insensata. A criminalização não é, desta forma, um retrocesso, pois mais clara é a visão nos nossos dias de que os interesses e direitos coletivos se sobrepõem aos individuais, e descriminar só será sinônimo de progresso quando o objetivo a ser alcançado ultrapassar os limites das idiossincrasias e atingir os legítimos interesses da humanidade.

AFIRMAÇÃO 3: Houve uma tentativa, a partir de 1920, de proibir bebidas alcoólicas nos Estados Unidos. Porém, como ficou provado, mais uma vez, a fruta quando é proibida é ainda mais desejada.

REFUTAÇÃO: A proibição de um fato por lei objetiva dissuadir as pessoas de sua prática. Um exemplo: a subtração de coisa alheia, tipificada como furto, é um delito onde está ausente a violência contra pessoa. Todavia, é uma injustiça para com o subtraído, daí a proibição imposta por lei, com pena de supressão da liberdade individual do criminoso. Na lógica da afirmativa seria essa proibição uma tentação, pois, como fruto proibido, o desejo de furtar impulsionaria o homem à prática. Isso, por axioma, valeria para todo e qualquer fato, os “prazerosos”, como o uso de drogas, ou das pseudonecessidades. Usar a figura bíblica da tentação dos pais da humanidade tem, unicamente, o objetivo de conferir seriedade filosófica a uma idéia contraposta à lógica e ao bom senso, pois induz ao pensamento de que “maior a proibição e suas conseqüências pela transgressão, mais larga experimentação pela humanidade curiosa”.

AFIRMAÇÃO 4: Sendo um adulto e responsável membro da sociedade tenho de ter o direito absoluto de tomar qualquer substância alteradora da mente. Ninguém, muito menos o Estado, pode me dizer ao contrário.

REFUTAÇÃO: Não vivemos numa sociedade de ermitões, homens segregados do mundo, isolados em cavernas sem contato uns com os outros. Por sociedade que somos e cuja essência é a interatividade das ações, trocamos experiências o tempo todo e, assim, influenciamos e somos influenciados, de forma a participar da co-responsabilidade na direção dos caminhos da humanidade. Também, por análise de fatos e acompanhamento histórico somos forçados a reconhecer que certos homens(mulheres) - os chamados líderes, formadores de opinião - exercem forte influência sobre outros e, com palavras que convencem e exemplos (bons ou maus) que arrastam, vão impulsionando alguns tantos ao progresso e a outros aos abismos da autodestruição. Para azar dos grupos pró-drogas, todavia, muitos tiveram fim trágico por conseqüência justamente do uso de estupefacientes, prova maior da irrazoabilidade do seu abuso.

AFIRMAÇÃO 5: Em programas de redução de danos reconhece-se que a abstinência não é uma meta realista nem aceitável para alguns dependentes. Fundamental é não criminalizar o dependente, mas sim tratá-lo de forma humana.

REFUTAÇÃO: A redução de danos é das mais controversas teorias alçadas ao status de filosofia e estratégia de abordagem na questão da dependência química, já surgidas e disseminadas até hoje. Preconiza que o mais importante não é proporcionar o feliz regresso do dependente à liberdade de viver sem drogas, mas de permanecer preso à sua drogadição com a segurança de não transmitir (ou adquirir) algumas doenças, ou ainda, não sofrer “intoxicação secundária”, pelos subprodutos da droga adulterada. Estudiosos da questão das drogas acordam que o dependente não deva ter tratamento de criminoso, até porque, não há crime na dependência química, mas sim na aquisição e porte das drogas para qualquer fim, com suas variáveis de tipicidade; nenhuma pessoa, mesmo confessando publicamente fazer uso de drogas, pode ser atingida pela lei, pois, como se disse, não há delito em ser dependente.
Mas, os defensores dos programas de redução fazem confundir a doença com o delito, quando, na verdade, uma ocorre como conseqüência da outra. Na prática, a redução de danos é uma perversa sedução da escravidão às drogas com roupagem de proteção e humanismo.

AFIRMAÇÃO 6: Leslie Iverson, professor de farmacologia da Universidade de Oxford e conselheiro especial em assuntos de Marijuana no Comitê de Ciência e Tecnologia da Câmara Alta do Parlamento Britânico, ressalta “Não há provas científicas de que a Marijuana provoque, a longo prazo, efeitos nocivos a saúde ou tenha impacto no desempenho de seus usuários no trabalho”. Ainda segundo Iverson, não foi provado cientificamente que a Marijuana é um trampolim para drogas pesadas.

REFUTAÇÃO: A afirmativa do professor Leslie Iverson nos remete a um passado de 30, 40 anos, quando os malefícios da maconha não eram tão conhecidos. Todavia, a ciência dos nossos dias demonstra, com provas muito seguras, a existência de dezenas de seqüelas causadas pelo seu uso.
Como exemplo, os pesquisadores Gabriel G Nahas, Kenneth M. Sutin, David J. Harvy e Stig Agureel, publicaram num livro de 826 páginas, milhares de referências sobre obras de reconhecimento na comunidade científica internacional, relacionando dezenas de milhares de pesquisadores. Intitulada Marijuana and Medicine o livro é vade mecum para qualquer pessoa que se proponha a defender posições pró ou contra as drogas, em nível acadêmico, ou seja, não se aventurando nos discursos retóricos emotivos com base em falácias que podem convencer num momento, mas que se esfacelam diante dos fatos, já que fato e verdade são correlações inexoráveis.
Assim, afirmar a inexistência de provas científicas danosas da maconha, quando os fatos, aos milhares, argumentam contrariamente, faz o professor Iverson despencar para o lugar comum dos irresponsáveis noticiadores de inverdades, ou responsáveis pela desinformação, o que, de certa forma tanto faz, já que suas afirmações mesmo desprovidas de cunho verdadeiro acabam encontrando eco nos invigilantes, se vulgarizando e transformando-se em ideologia de transição.
O objetivo, ao que parece, é a ampla descriminação de todas as drogas, mas, como numa guerra é preciso avançar pelo território adversário palmo a palmo, a descriminação da maconha será o primeiro objetivo a ser conquistado e como ideologia enaltecerá o primado da liberdade como entendem, ideário a ser alcançado, para o que envidarão todos os esforços.

Por: Mário Sérgio de Brito Duarte

5 comentários:

Joana disse...

Além da questão da legalidade ou nao do uso de drogas, está a finalidade. Por que o ser humano precisa desse tipo de substância que altera o nível de consciência ? O que falta em nossa "alma" ? Por que um jovem precisa usar substâncias nocivas à saúde ? Sao questoes que nao entendo muito bem... o que leva uma pessoa e nao outra a necessitar de drogas para se sentir bem ?

Joana disse...

Ah, esqueci de dizer, EU não considero nem uma vírgula que escrevem em CC.

Carla Cardoso disse...

Se o senhor me permitir,vou transcrever um trecho de minha monografia(uns parágrafos de uma página com algumas adaptações), em que discuto a busca pelas drogas na sociedade dentro do movimento chamado de contracultura(1960) a partir de uma analise de Sigmundo Freud.
Não quero justificar o uso das droga, nem fazer campanha pró-drogas, porque essa não é nem nunca foi minha praia.Apenas mostrar que indiferente de se legalizar ou não elas existirão. E cabe a sociedade encontrar meios, através de uma ampla discussão, para não sucumbir aos males trazidos por elas( quer sejam de saúde ou segurança pública).
"Segundo Freud em seu célebre livro "O mal-estar na sociedade", a sociedade oprime o ser humano castrando seu ego e muitas vezes criando um super ego muitíssimo rígido. Como resultado, o ser humano busca formas de fugir dessa sociedade que tanto o oprime e uma dessas fugas, a mais pesada e que traz piores consequências, é o uso de drogas.
Segundo Freud, desde o início de nossas vidas somos obrigados a conviver com a frustração, que por sua vez é representada pela exigência primordial de castração dos instintos básicos do nosso “eu”, como um pré-requisito fundamental para a vida em sociedade.
Essa castração se daria com a nossa inserção ainda bebês na cultura, na sociedade - ou, se quisermos no mundo simbólico do aprendizado. Este processo supõe uma grande repressão e gera desprazer.
O consolo, a compensação para esse desprazer seria encontrada no coletivo, na vida em civilização que nos apresenta prazeres substitutos para satisfazer as pulsões de sexo e de agressão.
Para Freud o processo de tornar-se adulto é um processo doloroso de introjeção da lei e, portanto quando esse processo não ocorre, o indivíduo não é capaz de constituir sua subjetividade, pois não tem noção de limites. Correlatamente Freud vai mostrar que todos os dispositivos necessários e fundamentais a constituição da civilização também demandam da lei que deve ser compreendida dentro de uma categoria simbólica.
Vale ressaltar que toda essa discussão tem a ver com o conceito especificamente psicanalítico de Freud que é a noção de superego. Este seria uma espécie de instancia que atuaria como censura, estando sempre em guarda para acusar e punir. E que seria formada no ego do individuo ainda criança através do contato com os pais surgindo como uma herança do complexo de Édipo.
Todo esse discurso foi para mostrar que para Freud o desenvolvimento de uma pessoa esta diretamente ligada à formação do superego e a um princípio de realidade que frustra os seus desejos. E é justamente nessa instancia psicológica que os alucinógenos vão agir, coibindo sua ação e liberando o ego do indivíduo.
Como a função do ego é realizar todos os desejos do ID, sem uma instancia punitiva o ser humano está livre para fazer o que bem entender, podendo ser Deus de sua própria vida e conseqüentemente liberar o Ego Dionisíaco, isto é, as portas da percepção."

WASHINGTON DE JESUS disse...

SR CORONEL MARIO SERGIO, QUEM VOS FALA E O 2SARGENTO PM RG 33246 DA RESERVA REMUNERADA,VENHO PEDIR AJUDA NO QUE TANGE A MINHA RESERVA REMUNERADA PUBLICADA EM DIARIO OFICIAL DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2007, SOB O PROCESSO N E09/4372/2573/2007, INFORMANDO QUE ATE HOJE NAO RECEBI AS MINHAS FERIAS DE DEZEMBRO DE 2007, E QUE A MINHA ULTIMA LOTAÇAO FOI O 9 BATALHAO DE POLICIA MILITAR SITUADO A RUA ITACARATU N 94 EM ROCHA MIRANDA E QUE FIZ A RECLAMAÇAO NAQUELA UNIDADE DE QUE NAO HAVIA RECEBI OS MEUS DIREITOS DIANTE DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, FOI ENVIADO A DGF PELO 9 BPM O PROCESSO N E09/118/2573/2008 COBRANDO AS MINHAS FERIAS E QUE JA FUI VARIAS VEZES AI NO QUARTEL GENERAL E NAO ME DAM UMA SOLUÇAo DE QUANDO VOU RECEBER AS MINHAS FERIAS, JA INDO SR COMANDANTE QUASE 2 ANOS DE RESERVA E NADA DE PAGAR AS FERIAS , E AINDA POR CIMA O MEU CONTRACHEQUE ESTA VINDO COM ERROS NA GRATIFICAÇAO RETPM, QUE AO INVES DE VIR 150 POR CENTO DE RETPM ESTA VINDO 122,5 COMO SE EU AINDA ESTIVESSE NA ATIVA, POIS O PESSOAL DA ATIVA QUE RECEBE 122,5, OS INATIVOS POR JA TEREM TIRADO OS 30 ANOS , O CERT5O O SERVIDOR PM RECEBER 5 POR CENTO DE CADA ANO TRABALHADO E QUE MEU CONTRACHEQUE ESTA VINDO COM ERROS E NEM FOI PAGO AS FERIAS DE DEZEMBRO DE 2007,PROCUREI A DIP E ME INFORMARAM QUE O SISTEMA DA DIP NAO RECONHECE FERIAS, SOLICITANDO AJUDA DE VSA NO QUE TANGE A CORREÇOES E O PAGAMENTO DAS MINHAS FERIAS ---DEIXANDO TELEFONE DE CONTATO 98743779----, SR COMANDANTE SOU PRAÇA DE 1980 MESMO ANO DE VSA NA ESCOLA DE OFICIAS,O CONHEÇO MUITO BEM,O CARGO FOI BEM MERECIDO,O SR NAO TEM A ANTIGUIDADE DE MUITOS CORONEIS , MAIS TEM A COMPETENCIA TANTO QUE FOI O ESCOLHIDO-- PARABENS---E QUE DEUS O ILUMINE CADA VEZ, CONHEÇO VSA DESDE ALUNO ,E ACOMPANHEI TODA A SUA CARREIRA, A TROPA ESTA MUITO SASTIFEITA E COMUM VER NOS BLOGS A ESCRITA DANDO A VSA BOAS VINDAS,HOJE SR COMANDANTE A TROPA ESTA VENDO NO SR UMA POSSIBILIDADE DE TERMOS UM SALARIO DIGNO DA PROFISSAO , A PRINCIPA RECLAMAÇAO DOS PRAÇAS JHOJE EM DIA E OSA SALARIOS , SOLDO DOS SOLDADOS ESTA ABAIXO DO SALARIO MINIMO NACIONAL, MAIS SEI QUE VSA E UM COMPETENTE AOFICIAL E VAI SABER LHE DAR COM ESSE ANSEIO DA TROPA DE TER UM SALARIO DIGNO ASSM 2 SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA RG 33246

Simplesmente Claudia disse...

SALARIO DIGNO JÁ!!!!!!!!